Antes de conhecermos as infrações, precisamos saber o que a lei determina sobre o uso dos capacetes:

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•  Em uma fiscalização, quais itens serão verificados?

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1.  Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo Inmetro;​

2.  Se o capacete está devidamente afixado à cabeça;

3.  Se o capacete possui o dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira;

4.  Se possui o selo de identificação da conformidade do Inmetro ou etiqueta interna com a logomarca do Inmetro;

5.  Será avaliado o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.

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► A utilização de capacete em descumprimento às especificações acima levará o condutor a se enquadrar no artigo 230, inciso X do CTB:

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"Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran

Penalidade: 5 pontos, multa grave R$195,23

Medida Administrativa: retenção do veículo para regularização."

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• Sobre o uso da viseira, como não ser autuado pelo uso inadequado desse item?

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1.  Os óculos de sol, os óculos corretivos ou os óculos de EPI (equipamento de proteção individual) não substituem o uso da viseira ou óculos de proteção;

2.  Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar total proteção aos olhos; ​

3.  Quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser totalmente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento;

4.  A viseira deverá estar abaixada de tal forma que possibilite a proteção frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso de capacete com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;

5.  No caso dos capacetes modulares, além da viseira, a queixeira deverá ser totalmente abaixada e travada;

6.  No período noturno, é OBRIGATÓRIO o uso de viseira no padrão CRISTAL;

7.  É PROIBIDA a aplicação de película (insulfilm) na viseira do capacete e nos óculos de proteção.

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► A utilização da viseira ou óculos de proteção em descumprimento às especificações acima ou utilizando capacete não fixado na cabeça, levará o condutor a ser enquadrado no artigo 169 do CTB:

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"Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Penalidade: 3 pontos, multa leve valor de R$88,38"

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• Sobre as infrações mandatórias que mais suspendem o direito de dirigir:

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1. ​ Não utilização do capacete ou capacete não encaixado na cabeça ou uso indevido do capacete, por condutor ou passageiro:

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Artigo 244 do CTB:

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"Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou sem carro lateral.

Penalidade: multa gravíssima R$293,47 e suspensão do direito de dirigir

Medida Administrativa: recolhimento do documento de habilitação."